
RESOLUÇÃO Nº 003/2020 QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AOS SERVIÇOS DO PODER LEGISLATIVO E REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DAS SESSÕES DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADO EM DECRETADO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID - 19)
06/04/2020 15:01:56