Projetos de Lei

Nome Resumo Data Status Ação
PROCESSO LEGISLATIVO Nº 035/2023. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 030/2023 16/08/2023 Aprovado VER MAIS
PROCESSO LEGISLATIVO Nº 034/2023. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 029/2023 16/08/2023 Aprovado VER MAIS
PROCESSO LEGISLATIVO Nº 033/2023. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 028/2023 28/07/2023 Aprovado VER MAIS
PROCESSO LEGISLATIVO Nº 032/2023. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 025/2023 07/06/2023 Aprovado VER MAIS
PROCESSO LEGISLATIVO Nº 031/2023. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 024/2023 07/06/2023 Aprovado VER MAIS
PROCESSO LEGISLATIVO Nº 030/2023. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 023/2023 24/05/2023 Aprovado VER MAIS
PROCESSO LEGISLATIVO Nº 029/2023. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 022/2023 18/05/2023 Aprovado VER MAIS
PROCESSO LEGISLATIVO Nº 028/2023. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 021/2023 16/05/2023 Aprovado VER MAIS
PROCESSO LEGISLATIVO Nº 027/2023. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 020/2023 16/05/2023 Aprovado VER MAIS
PROCESSO LEGISLATIVO Nº 026/2023. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 019/2023 16/05/2023 Aprovado VER MAIS
PROCESSO LEGISLATIVO Nº 025/2023. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 018/2023 16/05/2023 Aprovado VER MAIS
PROCESSO LEGISLATIVO Nº 024/2023. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 017/2023 05/05/2023 Aprovado VER MAIS
PROCESSO LEGISLATIVO Nº 023/2023. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 016/2023 05/05/2023 Aprovado VER MAIS
PROCESSO LEGISLATIVO Nº 022/2023. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 015/2023 05/05/2023 Aprovado VER MAIS
PROCESSO LEGISLATIVO Nº 021/2023. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 014/2023 05/05/2023 Aprovado VER MAIS

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