RESOLUÇÕES/DECRETOS

Nome Data Status Ação
DECRETO LEGISLATIVO 003/2021 08/10/2021 Ativo VER MAIS
DECRETO LEGISLATIVO 003/2021 05/10/2021 Ativo VER MAIS
DECRETO LEGISLATIVO 004/2021 25/10/2021 Ativo VER MAIS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2021 25/10/2021 Ativo VER MAIS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2021 02/06/2021 Ativo VER MAIS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2021 13/12/2021 Ativo VER MAIS
RESOLUÇÃO 001/2021 22/11/2021 Ativo VER MAIS
RESOLUÇÃO 002/2021 16/11/2022 Ativo VER MAIS
DECRETO LEGISLATIVO 10/02/2022 Ativo VER MAIS
DECRETO LEGISLATIVO 17/02/2022 Ativo VER MAIS
DECRETO LEGISLATIVO 25/02/2022 Ativo VER MAIS
DECRETO LEGISLATIVO 14/06/2022 Ativo VER MAIS
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA 20/12/2021 Ativo VER MAIS
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA 11/07/2022 Ativo VER MAIS
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA 08/08/2022 Ativo VER MAIS

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