AUTORIZA O PAGAMENTO AOS SERVIDORES ATIVOS, APOSENTADOS E EXONERADOS DO PODER LEGISLATIVO, RELATIVO A PERÍODOS ANTERIORES A 13/01/2026, DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RESULTANTES DA REVISÃO DE VANTAGENS FUNCIONAIS, EM DECORRÊNCIA E NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 226, DE 12 DE JANEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. –