PROJETO DE LEI N° 006, DE 24 DE ABRIL DE 2026

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR COLABORAÇÃO EVENTUAL A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO QUE PRESTARAM SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS À CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE UNISTALDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. –