CONCEDE ABONO COMPLEMENTAR AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO QUE RECEBEM, NO TOTAL DE SUA REMUNERAÇÃO, VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, OU SEJA, R$1.100,00 (HUM MIL E CEM REAIS).
DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO A SERVIDORES MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO QUE PRESTAM SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE UNISTALDA, NO PRIMEIRO SEMESTRE DO EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
"ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 625, DE 19 DE JANEIRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL A SER CONCEDIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO ANO DE 2024."
